Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Communio Digital, operada por Paulo Victor Tinoco de Oliveira LTDA (CNPJ 56.072.771/0001-49). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos, com a nossa Política de Privacidade e, quando tratar dados de contatos, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — todos partes integrantes deste contrato.

Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos. O serviço destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos.

A Communio Digital é uma plataforma de atendimento multicanal no modelo de software como serviço (SaaS), que reúne em uma única caixa de entrada conversas de canais como WhatsApp, Instagram, Messenger, Telegram, e-mail, SMS e webchat, com automações de fluxo, CRM integrado, campanhas e relatórios.

O serviço é fornecido na modalidade SaaS, sem transferência de titularidade do software, do código-fonte ou de qualquer propriedade intelectual. A plataforma evolui continuamente: recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados. Mudanças que reduzam funcionalidades essenciais do seu plano serão comunicadas com antecedência razoável.

Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Informações verdadeiras — fornecer dados corretos, completos e atualizados no cadastro da conta e da empresa.

• Guarda das credenciais — manter login, senha e tokens em sigilo. Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.

• Usuários da equipe — gerenciar os acessos de atendentes e gestores convidados (criação, papéis, permissões e desativação), que ficam vinculados à conta da sua empresa.

• Comunicação de incidentes — avisar imediatamente o suporte ao identificar qualquer uso não autorizado da conta.

A contratação ocorre mediante escolha de um plano, cujas funcionalidades, limites e preços são informados no ato da contratação ou em proposta comercial.

• Período de teste — oferecemos teste gratuito de 14 dias corridos. Ao término, o acesso pode ser bloqueado caso não haja contratação de plano pago.

• Pagamento — periodicidade mensal ou anual, por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme o plano e a proposta.

• Reajuste — os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE (ou índice que o substitua), mediante comunicação prévia de 30 dias.

• Inadimplência — após notificação e prazo de regularização de 5 dias, o atraso pode ensejar multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, suspensão do acesso e, persistindo, rescisão.

• Cancelamento — pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeitos ao fim do ciclo já pago. Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo previsão legal (ex.: art. 49 do CDC, quando cabível).

Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar a plataforma durante a vigência do contrato. É vedado copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair o código-fonte, criar obras derivadas ou revender o serviço a terceiros não autorizados.

Para proteger os usuários, os destinatários das mensagens e a integridade dos canais conectados, é proibido usar a plataforma para:

• Spam e mensagens em massa não autorizadas — enviar comunicações sem consentimento ou fora das políticas oficiais de cada canal (ex.: WhatsApp Business).

• Conteúdo ilícito — difundir material ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

• Abuso técnico — tentar burlar limites do plano, sobrecarregar a infraestrutura, distribuir malware ou acessar dados de outras contas.

• Tratamento sem base legal — usar a plataforma para tratar dados pessoais sem base legal adequada.

Violações podem resultar em suspensão imediata ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo cumprimento das políticas de cada canal, incluindo as Políticas de Negócios e de Mensagens do WhatsApp, do Instagram e do Messenger (Meta).

• Opt-in — você declara possuir o devido consentimento/opt-in dos contatos para receber mensagens, observando a LGPD e as boas práticas anti-spam.

• Sanções de terceiros — não nos responsabilizamos por bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta ou por outros provedores em razão da sua conduta, da qualidade das mensagens ou de opt-out de destinatários.

• Automações — o uso de chatflows é configurado por você, que responde por seu conteúdo e adequação legal, inclusive quanto ao direito de revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD).

O que é seu

Mensagens, contatos, históricos de atendimento, fluxos criados e demais dados inseridos na plataforma pertencem à sua empresa. Você nos concede apenas a licença limitada necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.

O que é nosso

A plataforma, o código, o design, a marca Communio Digital e toda a documentação são de nossa propriedade exclusiva. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, e o uso das nossas marcas depende de autorização prévia por escrito.

Feedback

Sugestões e ideias enviadas sobre o produto podem ser utilizadas livremente para melhorar a plataforma, sem obrigação de remuneração.

As integrações com WhatsApp, Instagram, Messenger, Telegram e demais canais dependem das APIs oficiais dessas plataformas, operadas por terceiros (como Meta e Telegram). Ao conectar um canal, você também se vincula aos termos e políticas daquela plataforma.

Não controlamos mudanças, limites ou indisponibilidades impostos por esses terceiros e não nos responsabilizamos por alterações nas regras de uso de suas APIs — embora façamos o possível para adaptar a plataforma rapidamente quando elas ocorrem.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, com meta de disponibilidade de 99,5% mensal, excluídas as manutenções programadas e hipóteses de força maior. Manutenções que exijam indisponibilidade serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é prestado por e-mail e pelo painel da plataforma, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com esforço de resposta inicial em até 1 dia útil, conforme o plano contratado.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), na máxima extensão permitida pela legislação. Não garantimos que o serviço atenderá a requisitos específicos do seu negócio nem que funcionará livre de interrupções ou erros.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Você é responsável por manter cópias e exportações dos dados que considerar críticos.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e os casos de dolo.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Communio, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes termos ou da lei — por você ou seus usuários.

• Conteúdo do cliente — o conteúdo que você insere ou trafega na plataforma.

• Uso indevido — o uso da plataforma em desacordo com estes termos.

• Dados de contatos — tratamento irregular de dados pessoais de contatos sob sua responsabilidade.

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso, utilizando-as apenas para os fins do contrato. Não são confidenciais informações de domínio público, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 2 anos após o término da relação.

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Em relação aos dados dos seus clientes finais (contatos e conversas), a sua empresa atua como controladora e a Communio Digital como operadora (art. 39 da LGPD), tratando esses dados exclusivamente conforme suas instruções. As obrigações entre operadora e controladora são formalizadas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que prevalece em caso de conflito específico sobre dados pessoais.

• Suspensão — podemos suspender o acesso em caso de inadimplência, violação destes termos, risco à segurança ou ordem legal.

• Rescisão por você — a qualquer momento, pelo cancelamento da assinatura dentro da plataforma.

• Rescisão por nós — em caso de violação não sanada em 10 dias, ou imediatamente em caso de violação grave (uso ilícito, fraude).

Encerrada a conta, você poderá exportar suas conversas e contatos por até 30 dias. Após esse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, o DPA e os prazos legais de retenção; cópias em backup são sobrescritas no ciclo normal.

• Legislação aplicável — estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Foro — fica eleito o foro da comarca de Montes Claros, Minas Gerais, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

• Força maior — nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos de força maior (desastres, falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala, atos governamentais, indisponibilidade de terceiros essenciais).

• Cessão — você não pode ceder estes termos sem nossa anuência; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

• Alterações — podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com antecedência razoável, podendo você rescindir sem ônus antes da vigência.

• Comunicação oficial — dúvidas podem ser enviadas para privacidade@communio.digital (privacidade) ou contato@communio.digital (geral).